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Projeto cria processo simplificado para solucionar disputas territoriais entre municípios

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25/04/2024

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19/04/2024

CCJ aprova limitações para incidência de taxa cobrada pelo Ibama

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18/04/2024

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13/04/2024

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09/04/2024

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05/04/2024

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05/04/2024

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28/03/2024

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28/03/2024

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26/03/2024

Projeto garante imunidade tributária a entidade beneficente desde pedido de certificação

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11/03/2024